Resolução nº 001-2017 (215.58 KB)

 Resolução nº 002-2017 (473.36 KB)

 Resolução nº 003-2017 (363.28 KB)

 Resolução nº 004-2017 (1.57 MB)

 Resolução nº 005-2017 (1.77 MB)

 Resolução nº 006-2017 – Projeto (2.90 MB)

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